Política de Privacidade

DoctorAgora — Telemedicina é a controladora dos dados tratados nesta plataforma. CNPJ: Em revisão.

Contato para assuntos de privacidade e encarregado (DPO): privacidade@agoradoctor.com.br. Suporte geral: contato@agoradoctor.com.br. Site: https://www.agoradoctor.com.br.

• Cadastro: nome completo, CPF, data de nascimento, telefone celular e e-mail.
• Dados de saúde (sensíveis): queixa relatada, respostas da triagem, informações ditas na consulta, prescrições, atestados, pedidos de exame e encaminhamentos.
• Dados do profissional: nome, CPF, CRM/UF, especialidade, RQE e endereço de atendimento — informações obrigatórias em receita.
• Pagamento: identificador da transação, status e valor. Não armazenamos o número completo do cartão, que é tratado diretamente pelo gateway.
• Dados técnicos: endereço IP, data e hora de acesso, dispositivo, registros de conexão da videochamada e cookies essenciais.

• Realizar a teleconsulta por vídeo e chat entre você e o médico.
• Emitir, assinar eletronicamente (assinatura avançada, Lei 14.063/2020) e entregar receitas e demais documentos médicos.
• Processar pagamentos, reembolsos e comprovantes.
• Cumprir obrigações legais e regulatórias (CFM, ANVISA, guarda de prontuário, obrigações fiscais).
• Segurança, prevenção a fraude e auditoria de acessos.
• Comunicar avisos sobre a sua consulta e seus documentos.

Não usamos seus dados de saúde para publicidade e não vendemos dados a terceiros.

• Tutela da saúde, em procedimento realizado por profissional de saúde — art. 11, II, alínea “f” da LGPD (dados de saúde).
• Execução de contrato e procedimentos preliminares — art. 7º, V.
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória — art. 7º, II e art. 11, II, “a”.
• Legítimo interesse, para segurança e prevenção a fraude — art. 7º, IX.
• Consentimento, para comunicações não essenciais e cookies não essenciais — art. 7º, I e art. 11, I.

A emissão dos documentos médicos também se apoia na Lei 14.063/2020 (assinatura eletrônica avançada) e nas normas de telessaúde — Lei 14.510/2022, que alterou a Lei 8.080/1990, e Resoluções CFM 2.314/2022 e 2.381/2024. Veja a página Validade Jurídica.

Dados de saúde são dados pessoais sensíveis e estão entre os eixos prioritários de fiscalização da ANPD em 2026. Por isso mantemos o acesso restrito por regras no banco de dados, registro de auditoria e minimização: coletamos apenas o necessário para o atendimento e para a validade legal dos documentos.

O conteúdo clínico é acessível apenas ao médico responsável pela sua consulta e a você. O acesso é restrito por regras de segurança no próprio banco de dados (RLS), registrado em log de auditoria e protegido pelo sigilo profissional (art. 154 do Código Penal e Código de Ética Médica).

Os documentos médicos emitidos aqui são assinados eletronicamente pelo médico, no nível avançado da Lei 14.063/2020. A lei admite a assinatura avançada em qualquer ato em que não haja exigência expressa de assinatura qualificada. Para receita branca comum, atestado, relatório e pedido de exame nenhuma norma exige o nível qualificado (ICP-Brasil): basta que o documento tenha autoria e integridade verificáveis. Por isso esse é o padrão adotado no mercado de receita digital, e a farmácia pode aceitar o documento conferindo o QR Code ou o código de acesso no portal público de validação.

Tecnicamente, o PDF é assinado no padrão internacional PAdES-B-B (ETSI EN 319 142-1), com resumo criptográfico SHA-256 e estrutura CMS/PKCS#7 embutida no próprio arquivo — o mesmo formato usado pelas receitas com certificado ICP-Brasil. Na prática: qualquer leitor de PDF, e a farmácia, conseguem conferir que o documento não foi alterado depois de assinado. A diferença está apenas na origem do certificado, que é emitido pela própria DoctorAgora, o que mantém o documento no nível avançado.

• Lei 14.063/2020: reconhece o uso de assinaturas eletrônicas nas relações com entes públicos e em atos de pessoas jurídicas, e define três níveis: simples, avançada e qualificada. A assinatura avançada é a que identifica o signatário, fica associada de forma unívoca ao documento e permite detectar qualquer alteração posterior.
• Decreto 10.543/2020: estabelece em quais situações cada nível de assinatura eletrônica é exigido nas interações com o poder público.
• Lei 14.510/2022 (Lei 8.080/1990): autoriza e disciplina a telessaúde em todo o território nacional em caráter permanente, ao inserir esse capítulo na Lei 8.080/1990 e revogar a lei emergencial de 2020.
• Resolução CFM 2.314/2022: define e regulamenta a telemedicina como forma de serviço médico mediado por tecnologia, incluindo teleconsulta por vídeo.
• Resolução CFM 2.381/2024: normatiza a emissão de documentos médicos, incluindo receita, atestado e relatório em formato eletrônico assinado, e substituiu a Resolução CFM 2.299/2021.
• Portaria SVS/MS 344/1998: regula as substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
• RDC ANVISA 1.000/2025: define os requisitos do receituário eletrônico de medicamentos sob controle especial — Notificação de Receita, Receita de Controle Especial e receitas com retenção — e substituiu a RDC 471/2021 nesse ponto.

Medicamento sujeito a controle especial (Portaria SVS/MS 344/1998, com receituário eletrônico regido pela RDC ANVISA 1.000/2025) exige assinatura qualificada com certificado ICP-Brasil e, por isso, não é emitido nesta plataforma. O compositor bloqueia esses medicamentos e avisa o médico. Detalhes na página Validade Jurídica.

• Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados.
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor.
• Eliminação dos dados tratados com consentimento, salvo guarda obrigatória por lei.
• Informação sobre com quem compartilhamos seus dados.
• Revogar o consentimento a qualquer momento.
• Peticionar perante a ANPD.

Para exercer: abra um pedido em Meus dados (LGPD) ou escreva para privacidade@agoradoctor.com.br. Respondemos em até 15 dias. Podemos pedir documento para confirmar sua identidade antes de liberar dados de saúde.

• Médico responsável pelo seu atendimento.
• Gateway de pagamento, para processar a cobrança e eventual reembolso.
• Provedor de infraestrutura em nuvem e de vídeo, na condição de operadores.
• Nenhum terceiro participa da assinatura: o selo é gerado pela própria DoctorAgora, com chave exclusiva do médico.
• Farmácia ou terceiro a quem VOCÊ decidir enviar a receita.
• Autoridades públicas e judiciais, quando houver determinação legal.

• Criptografia em trânsito (TLS 1.2+) e em repouso no banco de dados.
• Isolamento por usuário via Row Level Security: cada pessoa só alcança os próprios registros.
• Senhas armazenadas apenas como hash.
• Videochamada ponto a ponto criptografada (WebRTC/DTLS-SRTP).
• Assinatura eletrônica avançada em padrão PAdES (SHA-256), com verificação pública por código e QR Code.
• Registro de auditoria imutável dos acessos e emissões.

• Prontuário, consultas e prescrições: 20 anos a contar do último registro (Resolução CFM 1.821/2007).
• Documentos fiscais e de pagamento: 5 anos.
• Registros de acesso e logs de conexão: 6 meses no mínimo (Marco Civil da Internet).
• Após esses prazos, os dados são eliminados ou anonimizados.

Usamos cookies e armazenamento local essenciais para manter sua sessão, sua fila e o rascunho da receita — sem eles a plataforma não funciona. Cookies não essenciais só são usados após o seu aceite no aviso exibido na primeira visita, e você pode mudar essa escolha limpando os dados do site no navegador.

O atendimento de menores de 18 anos só ocorre com cadastro e presença do responsável legal, que consente com o tratamento dos dados no melhor interesse da criança ou adolescente.

Esta política vigora desde 20 de agosto de 2026. Mudanças relevantes serão avisadas na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Dúvidas: privacidade@agoradoctor.com.br.