Termos de Uso

O uso da plataforma, o cadastro ou a entrada em uma consulta significam concordância integral com estes Termos e com a Política de Privacidade.

O DoctorAgora é uma plataforma de telemedicina que conecta pacientes a médicos inscritos no Conselho Regional de Medicina, para consulta por vídeo e chat, nos termos da Resolução CFM 2.314/2022. A plataforma é um meio tecnológico: o ato médico, o diagnóstico e a prescrição são de responsabilidade exclusiva do médico que atende.

A plataforma não atende urgências e emergências. Em caso de dor no peito, falta de ar, desmaio, sangramento intenso, sinais de AVC ou risco de vida, ligue 192 (SAMU) ou procure o pronto-socorro mais próximo imediatamente.

• Maiores de 18 anos com dados próprios e verdadeiros.
• Menores de 18 anos apenas acompanhados e autorizados pelo responsável legal, que responde pelo cadastro.
• Médicos: apenas profissionais com inscrição ativa no CRM, que declaram a veracidade de CRM/UF, CPF e endereço de atendimento.

Nome completo, CPF, data de nascimento e celular são obrigatórios: sem eles a receita não tem validade legal. Você é responsável pela exatidão dos dados e pelo sigilo da sua senha. Dados falsos autorizam a suspensão da conta e o cancelamento de documentos emitidos.

• O valor da consulta é exibido antes do pagamento e cobrado por consulta realizada.
• O pagamento é processado por gateway externo; a confirmação pode levar alguns minutos.
• Antes de o atendimento começar, você pode cancelar e receber 100% do valor de volta.
• Se nenhum médico atender, se houver falha técnica na chamada ou se o médico encaminhar você para atendimento presencial, o estorno é automático e integral.
• Consulta já realizada não é reembolsável, pois o serviço foi prestado — é a exceção prevista no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor para serviço já executado com o seu consentimento.
• Direito de arrependimento: em até 7 dias da contratação a distância, você pode desistir de serviço ainda não utilizado e receber o valor integral de volta.
• O estorno é feito pelo mesmo meio de pagamento: Pix em até 5 dias úteis; cartão em até 2 faturas, conforme o prazo do emissor.
• Pedidos de cancelamento e reembolso: contato@agoradoctor.com.br.

Os documentos médicos são emitidos com assinatura eletrônica avançada da DoctorAgora, nos termos da Lei 14.063/2020. A lei admite a assinatura avançada em qualquer ato em que não haja exigência expressa de assinatura qualificada (ICP-Brasil). Para receita branca simples, atestado, relatório e pedido de exame nenhuma norma exige ICP-Brasil: basta autoria e integridade verificáveis. A prescrição a distância segue as Resoluções CFM 2.314/2022 e CFM 2.381/2024, além da Lei 14.510/2022, que disciplina a telessaúde de forma permanente na Lei 8.080/1990. Cada documento traz código de verificação e QR Code que permitem a qualquer farmácia conferir autenticidade, autoria e integridade no nosso portal público — validade em todo o território nacional.

O detalhamento das normas está na página Validade Jurídica. A prescrição depende exclusivamente do julgamento clínico do médico — pagar pela consulta não garante prescrição de qualquer medicamento. Medicamentos sob controle especial (Portaria SVS/MS 344/1998 e RDC ANVISA 1.000/2025) exigem assinatura qualificada ICP-Brasil e, por isso, não são emitidos por esta plataforma.

• É proibido gravar, publicar ou compartilhar a consulta sem autorização das partes.
• É proibido usar a plataforma para obter medicamento controlado de forma indevida, para terceiros ou mediante informação falsa.
• É proibido tentar burlar, sobrecarregar ou fazer engenharia reversa do sistema.

Marca, layout, código e materiais do DoctorAgora são protegidos por lei. Seus documentos médicos pertencem a você e ao seu prontuário.

Não respondemos por indisponibilidade decorrente da sua conexão, do seu dispositivo ou de terceiros, nem pelo conteúdo clínico das decisões do médico, que responde profissionalmente por elas. Envidamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, sem garantia de funcionamento ininterrupto.

Podemos alterar estes Termos, avisando na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência em caso de mudança relevante. Você pode encerrar sua conta a qualquer momento; registros de prontuário permanecem guardados pelos prazos legais.

Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias. Vigência desde 20 de agosto de 2026. Contato: contato@agoradoctor.com.br.